MPF denuncia ex-prefeito de Paramoti por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) propôs ação civil pública contra o ex-prefeito de Paramoti (CE), Marcos Aurélio Mariz Santos, por ato de improbidade administrativa. De acordo com o MPF, Santos foi responsável por irregularidades na execução de convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que previa a implantação de feira livre no município, destinada à comercialização de produtos agroalimentares e à capacitação de pequenos agricultores familiares.

Consta na ação que, em junho de 2013, cerca de três anos após o término de vigência do contrato, o MDS encaminhou ao município de Paramoti uma notificação pedindo informações complementares para subsidiar o parecer técnico conclusivo sobre a execução do convênio. O ex-prefeito de Paramoti, porém, ignorou o ofício e não respondeu às questões necessárias à complementação da prestação de contas final.

Em razão da ausência de manifestações do réu, em novembro de 2013, o MDS promoveu vistoria no município de Paramoti e concluiu, conforme relatos dos próprios beneficiários do convênio, que a feira livre, de fato, nunca ocorreu. Além disso, foi constatado que parte dos equipamentos adquiridos a partir das verbas do convênio estava sendo utilizada para outros fins.

Na ação, o MPF pede que o ex-gestor de Paramoti seja condenado ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 183 mil, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda de função pública (caso ocupe), suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público, além de outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

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